Ser microempreendedor individual é o melhor?
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O pequeno comerciante de materiais de construção – muitas vezes visto como a “portinha” que atende vizinhos do bairro – também pode optar pela categoria empresarial de microempreendedor individual (MEI), desde que fature, no máximo, R$ 60 mil por ano, e não tenha participação em nenhuma outra empresa, como sócio ou titular. Apesar de MEI ser empresa individual, comerciantes enquadrados nesta categoria estão autorizados a ter um único empregado, para receber salário mínimo ou piso profissional.
O microempreendedor individual lojista pagará apenas R$ 39,90 mensais (Previdência Social e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), quantia esta que será atualizada anualmente com o salário mínimo. Para regularizar a papelada, basta acessar o Portal do Empreendedor. Todo o procedimento é realizado online. O MEI será ainda enquadrado no Simples Nacional, e ficará isento de tributos federais como Imposto de Renda sobre Pessoa Física (se não tiver outro emprego ou fonte de rendas como trabalhador autônomo), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
É possível ser microempreendedor individual e ter sócios?
Segundo a assessoria de comunicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), só não é possível ter sócios numa MEI. Além ser segurado pela Previdência Social, quem se formaliza assim tem direito a um número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), comercializa com outras empresas, emite nota fiscal e participa de licitações públicas, além de ter acesso facilitado ao crédito. O microempreendedor aproveita também outros benefícios, por contribuir com a Previdência Social: auxílios-doença e maternidade, além de aposentadoria. A Lei Complementar 128/2008, que criou esta categoria empresarial, tinha por objetivo mudar a vida de trabalhadores informais.
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