A criação do Super Simples Internacional está prevista no Projeto de Lei Complementar 221/12, aprovado no início de dezembro por comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Com o objetivo de incentivar micro e pequenas empresas a aumentar a sua participação nas exportações brasileiras, a nova modalidade valerá apenas após a sanção da lei pela Presidência da República.

A proposta do Simples Internacional foi apresentada pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para criar um mercado comum entre empresas de países de línguas portuguesa e espanhola, como Brasil, Espanha, Portugal, Argentina, Chile e África lusófana.

A ideia da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é que sejam celebrados acordos bilaterais entre os países, garantindo condições desburocratizadas para importar e exportar. O Simples Internacional traz a aplicação de alíquota unificada de 15% sobre o valor aduaneiro total, na importação. Os tributos que compõem essa alíquota podem, no entanto, tender a zero, no caso de microempresas preponderantemente exportadoras, e de acordo com a legislação federal específica.

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Não vai ser possível importar, neste regime, armas e munições, explosivos, fogos de artifício e similares, bebidas alcoólicas, cigarros, veículos automotores nem embarcações de qualquer tipo, inclusive suas partes e peças, assim como quaisquer outros bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

A alíquota unificada seria aplicável somente para importações provenientes de países que garantam tratamento tributário privilegiado e simplificado às exportações das micro e pequenas empresas brasileiras, reconhecido em ato do Poder Executivo Federal.

Qualquer empresa que estiver no Simples Nacional poderá aderir ao Simples Internacional.

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