Urbanização legal com Estatuto da Cidade
Estatuto da Cidade aponta diretrizes para atuação de arquitetos
A Lei Federal 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, amplia o envolvimento do arquiteto no desenvolvimento e na prática de políticas de urbanização. Segundo Kazuo Nakano, arquiteto urbanista e professor do Centro Universitário SENAC, o Estatuto da Cidade estabelece um conjunto de diretrizes para as políticas de desenvolvimento urbano, mas ainda há muito a ser feito.
A primeira leva de elaboração de planos diretores, após a aprovação do estatuto, mostrou muitas falhas e insuficiências. É preciso avaliar esse processo, identificar os problemas e buscar caminhos para a superação das dificuldades, o que só é possível com o envolvimento de todos que trabalham e interferem na urbanização de grandes cidades como os profissionais de arquitetura, diz Nakano.
Alguns dos principais instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade, são:
- Democratização da gestão urbana, como a formação de conselhos gestores, conferências, orçamento participativo, dentre outros mecanismos;
- Aproveitamento de vazios urbanos e imóveis ociosos;
- Regularização fundiária, como o usucapião especial urbano individual ou coletivo ou o direito de superfície;
- Gestão social da valorização imobiliária como a outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso.
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