Construir ou reformar um imóvel pode ser um projeto pessoal, mas o responsável pela construção tem diversas obrigações legais junto ao seu município. O Código de Obras pode variar de cidade para cidade, portanto é essencial dominar leis municipais e normas restritivas. Conheça agora algumas dicas gerais:

– Antes de iniciar uma construção, é muito importante estar atento às cláusulas contratuais de loteamento e ao Código de Obras do município. Esses documentos definem a maior parte das obrigações legais que envolvem uma obra, tais como número de pavimentos, taxa de ocupação (percentual, em relação à área total do terreno, ocupado pela construção), coeficiente de aproveitamento (índice que estabelece a relação entre o total de área construída e a área do terreno) e a adoção de recuos maiores que os previstos em lei.

– No caso de regiões de manancial ou áreas de floresta nativa, verificar se o terreno não é protegido por leis especiais que, em regra, aumentam bastante o número de exigências legais.

– Nas reformas, observe as exigências da prefeitura local. Em São Paulo, por exemplo, o proprietário do imóvel é o responsável também pela conservação da calçada e deve seguir uma série de regras caso decida reformá-la.

– Acréscimos ou supressões da área total construída também exigem regulamentação específica, devendo respeitar as leis de zoneamento locais.

– Podas de árvore, mesmo que na parte interna do imóvel ou terreno, também precisam ser comunicadas à prefeitura e o canteiro de obras não pode obstruir a passagem dos pedestres pela calçada.

– O documento final, e mais importante, de uma obra, é o seu certificado de conclusão. Emitido pelas prefeituras, é conhecido como Habite-se em algumas cidades. É apenas por meio da sua posse que o proprietário de um imóvel recém-construído pode habitá-lo legalmente.

Inúmeras normas estabelecem a ordem sobre o desenvolvimento urbano; é importante seguir a legislação para evitar problemas.

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