No último dia 10 de dezembro, o Governo do Estado de São Paulo realizou sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de inscrição de empresas interessadas em participar do programa Casa Paulista – Agência Paulista de Habitação Social.

O programa, realizado por meio de Parceria Público-Privada (PPP), prevê a construção de 14.124 unidades residenciais no centro expandido da capital paulista – Bom Retiro, Santa Cecília, Brás, Pari e Belém.

O Casa Paulista prevê ainda a requalificação urbana da região, com intervenções em equipamentos públicos, infraestrutura, comércio e serviços. Para todo o programa está prevista a alocação de recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões. Nove mil moradias serão reservadas para famílias com renda entre R$ 810 e R$ 4.344. Outras 5.124 unidades habitacionais serão para os que ganham acima de seis salários mínimos, até R$ 8.100 por mês.

O objeto da concorrência é a concessão administrativa para a implantação de habitações de interesse social (HIS), habitação de mercado popular (HMP) e prestação de serviços nos condomínios de HIS em quatro lotes.

Ao vencedor da concorrência caberá, além de implantar as 14.124 unidades habitacionais, adquirir e disponibilizar os terrenos necessários, elaborar projetos, obter alvarás e licenças (inclusive ambiental), executar obras e serviços de engenharia e promover infraestrutura de equipamentos e serviços. A empresa vencedora também responderá pela administração dos condomínios, gestão da carteira de mutuários, serviços de obra, pós-obra e manutenção predial.

Com prazo de 20 anos, a concessão está aberta a pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições do edital. As interessadas devem desembolsar R$ 9,1 milhões (para o Lote 1); R$ 8,4 milhões (2); R$ 10,2 milhões (3) ou R$ 7,3 milhões (4).

De acordo com a ata da sessão pública, apenas o Lote 1 recebeu uma proposta, da empresa Canopus Holding S.A, com contrato de garantia (conforme exigido em edital) pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos.

A Canopus exigiu contraprestação máxima anual 1,9% menor do que a estabelecida em edital, o que a habilita para dar andamento ao processo licitatório. Confira a íntegra do edital no site da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.

Informações adicionais sobre o programa Casa Paulista podem ser obtidos no portal do Governo do Estado de São Paulo. Acompanhe também o edital. A Secretaria de Habitação disponibiliza ainda documento com respostas a dúvidas enviadas por pessoas e empresas interessadas na licitação.

Inúmeras normas estabelecem a ordem sobre o desenvolvimento urbano; é importante seguir a legislação para evitar problemas. 

Compartilhe esta matéria