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Publicado em 18/12/2015Como funciona o distrato de imóvel

Como funciona o distrato de imóvel

Construtores e incorporadores são obrigados por lei a devolver parte dos valores já pagos, caso o consumidor desista do imóvel comprado na planta

A crise econômica não afeta somente construtoras, que desaceleram lançamentos e demitem funcionários para reduzir custos. No lado dos consumidores, a luta contra a inflação se revela na dificuldade de honrar contas ordinárias, como água, luz e aluguel, e também as dívidas. Por isso, muitos que compraram imóveis na planta, frente à necessidade de cortar despesas, acabam desistindo do sonho da casa própria e realizando o distrato de imóvel.

Segundo Sônia Amaro, advogada e supervisora institucional da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), o comprador que tiver interesse em romper um contrato de aquisição de imóvel não pode perder todo o valor que já pagou – é o que garante a lei brasileira. É possível conseguir a devolução de 70% a 80% da quantia já paga, pois a lei não estabelece quanto tem de ser restituído. Assim, admite-se que o fornecedor retenha apenas parte desse valor”, explica a profissional.

É o próprio contrato entre vendedor e comprador que regula esta porcentagem a ser retida pela empresa vendedora, a título de compensação pela perda do negócio. Por isso é tão importante ter lido muito bem todos os detalhes do documento, antes de assiná-lo. Para a tentativa amigável de desfazer o negócio, não é preciso que o consumidor contrate advogado.

Mas ele precisa saber quais são seus direitos, e argumentar com o fornecedor. Se tiver dúvidas, poderá recorrer a um órgão de defesa do consumidor (Procon, por exemplo), para obter esclarecimentos. “Chame um advogado apenas se não conseguir esse acordo, pois a contratação do profissional implicará em gastos extras pelo serviço.”

O que fazer?

Quem perdeu o emprego ou vê que não vai conseguir honrar as prestações do imóvel deve, primeiro, procurar a incorporadora ou a construtora, para expor a situação. A iniciativa amigável aumenta as chances de sucesso da negociação, já que um acordo acaba sendo muito melhor para os envolvidos e, também, menos oneroso para o consumidor, que não precisará arcar com custos processuais de uma ação na Justiça.

Boa alternativa é tentar a troca por outro imóvel de menor dimensão e menor preço. Para isso, o contrato original será rescindido, e um novo, assinado, direcionando o valor que seria restituído, do primeiro contrato, para o segundo. Odair Senra, vice-presidente de imobiliário do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), também indica a troca por um imóvel mais barato, por ser solução interessante para o consumidor, e que defende interesses das próprias construtoras.

“Os casos são diversos. Sabemos que alguns consumidores têm problemas financeiros em função do desemprego. Mas há outros, que compraram imóveis durante a explosão imobiliária, para especular – são investidores, e não estavam interessados no produto enquanto moradia; queriam apenas lucrar com a revenda após a entrega das chaves. Nestes casos, a tratativa tem que ser diferente, já que as construtoras têm um grande prejuízo com a desistência de uma compra”, pondera Senra. A ideia é que não só o fornecedor saiba do risco do seu negócio, mas que investidores também tenham essa consciência.

“Depois de desfazer o negócio, construtoras ou incorporadoras precisam investir novamente nas despesas de comercialização do produto, que volta para o mercado de oferta. Por isso, é preciso levar em conta os riscos a que esses empreendedores estão expostos, a fim de não ferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de compra e venda.” Se o consumidor, no entanto, tiver suas razões e boa-fé, mas ainda assim não conseguir o distrato com o fornecedor do seu imóvel na planta, terá de contratar advogado, para ir ao Judiciário.

Se assim for, é bom ir preparando documentos que mostrem ao juiz que não há mais condições de pagar as parcelas. Vale também juntar e-mails, protocolos e comprovantes de que tentou, de forma infrutífera, realizar o distrato de imóvel amigavelmente.

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