As regras da cidade: Plano Diretor e Lei de Zoneamento
Plano Diretor e Zoneamento são leis que definem onde e como você pode construir; participe!
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento urbano, para a cidade cumprir sua função social. Ela garante que o interesse geral esteja sempre acima dos interesses particulares. Para que isso aconteça, há regras que precisam ser seguidas por todos, sobre a ocupação dos espaços da cidade, respeito às áreas de proteção ambiental, à altura máxima de casas e prédios, e não invasão de espaços públicos de lazer, como praças.
A Lei de Zoneamento, por sua vez, é um instrumento, ou complemento do Plano Diretor. Ela divide a cidade em zonas (categorias de espaços), e para cada uma delas define qual vai ser a intensidade da ocupação (o tipo de uso, se pode ser comercial ou residencial, e o tamanho de edifícios e residências) – o que impacta nos limites do que pode ou não ser construído.
É a Lei de Zoneamento que faz o detalhamento das diretrizes impostas pelo Plano Diretor: define as atividades que podem ser praticadas em cada rua da cidade, determinando se é permitido ou não abrir um comércio ou uma indústria; se é possível construir moradia numa determinada rua ou bairro; se é preciso deixar recuos entre o edifício e os limites do terreno, ou se a casa pode ocupar toda a área do lote. Esse documento estimula a melhor interação possível entre a vizinhança.
A diferença principal entre as duas leis é que o Plano Diretor é mais geral, e inclui a Lei de Zoneamento, entre outros instrumentos legais. O Plano Diretor também deve incorporar ações, programas e estratégias para a atuação política e da Administração Pública (prefeitura municipal), enquanto o zoneamento dirige-se a quem constrói, ou vai ocupar o espaço urbano – ou seja, ao cidadão, segundo explica Renato Saboya, do blog Urbanidades.
Sendo assim, é importante que todo cidadão conheça as leis, mas principalmente o pequeno empreiteiro, porque atua diretamente no cumprimento de suas normas. “Construir onde não é permitido, ou construir mais ou menos do que é permitido, prevendo usos que a lei não autoriza, são riscos que o empreiteiro corre. Ele poderá ser autuado por infração”, alerta Saboya.
As consequências serão o embargo da obra, multas ou até mesmo a demolição – além de uma situação bem complicada com o cliente. “É importante conhecer também o Código Florestal, a lei de parcelamento do solo, o Estatuto da Cidade, o Código de Obras, entre outras leis.”
Para o profissional de obra autônomo ou pequeno empreiteiro, é melhor contratar bons consultores que conheçam os textos legislativos, a fim de que deem orientação confiável em cada etapa do processo construtivo.
Participação popular
Para incentivar a participação popular e a compreensão das leis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) do município de São Paulo elaborou um caderno de propostas a serem discutidas com a população. A colaboração de todos os cidadãos interessados se dá por meio das 32 Oficinas Participativas das Subprefeituras, ou pela internet.
O Caderno de Propostas fica disponível no site da prefeitura, e mostra, de forma detalhada e ilustrada, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as dimensões territoriais e suas regras.
A revisão do zoneamento na cidade de São Paulo obedece a diretrizes como maior qualidade ambiental, melhora do desenho urbano, mobilidade sustentável, gestão de impactos urbanísticos, equilíbrio entre oferta de emprego e moradia, patrimônio cultural, entre outros.
Algumas das propostas apresentadas limitam o tamanho de condomínios residenciais, exigem vagas para bicicletas e vestiários para ciclistas em empreendimentos novos, instituem obrigações paisagísticas. Se aprovadas tais propostas, o construtor que não as respeitar ficará sujeito às penalidades da lei.
A gestão de obras é tão importante quanto a produção e deve ser compreendida como um investimento para que os resultados sejam positivos e os prazos sejam cumpridos.
