Carga tributária de empresas no Simples Nacional
Votação para ampliar ainda mais o Simples ficou para 2015; faturamento-teto será R$ 7,2 mi
O limite de faturamento para o enquadramento da pequena empresa no Simples Nacional – regime tributário que concede tratamento e carga tributária diferenciado aos pequenos negócios – poderá chegar a R$ 7,2 milhões, duplicando o teto atual vigente.
Segundo assessores do Planalto, depois de ser “pré-aprovado” pela presidenta Dilma Rousseff, um projeto de lei que reformula as tabelas do Simples foi apresentado a representantes do governo na quinta-feira de 4 de dezembro, pelo ministro Guilherme Afif Domingos, titular da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE), da Presidência da República.
Apesar de ter causado boa impressão, o projeto ainda precisa ser analisado pela Fazenda. Foi decidido postergar seu envio ao Congresso Nacional para este ano, já que a prioridade do legislativo, antes do recesso de final de ano, era a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A equipe acredita que o projeto não terá maiores dificuldades em ser aprovado por deputados e senadores quando entrar em votação, devido à popularidade eleitoreira do assunto.
Mais ampliado
A proposta de ampliação do limite faz parte de um estudo realizado pela SMPE, para o aperfeiçoamento do Simples Nacional.
“A reforma tributária vem acontecendo de baixo para cima”, avalia Afif Domingos. Atualmente, os negócios com faturamento anual de até R$ 3,6 mi podem se enquadrar nesse regime especial, que chega a reduzir em até 40% a carga tributária para o empreendedor, reunindo quase uma dezena de tributos num único lançamento.
Com as novas regras que passam a vigorar agora, muitos empresários podem ter dúvidas quanto à opção por esse regime diferenciado. Para ajudar a verificar se vale a pena migrar para o Simples, optar pelo lucro presumido ou lucro real, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae-RN) disponibiliza um simulador para cálculos.
A ferramenta indicará se é vantajoso ou não optar pelo Simples e ainda estima quanto o empresário irá pagar de imposto em cada uma das três situações.
“Ao fazer a simulação, é bom que o candidato tenha suporte de um técnico do Sebrae”, aconselha Edwin Aldrin da Silva, gerente da unidade de orientação empresarial. Como o projeto ainda nem foi apresentado ao congresso, o Sebrae prefere não comentar quais serão as novas regras e em que o aumento do faturamento-teto deve mudar o cenário e a carga tributária para aqueles que já estão no Simples, para os que poderão ingressar (e quem vai poder ingressar), e para as revendas de materiais de construção, que passarão a ter concorrentes de maior porte na disputa pela oferta de preços ainda mais baixos.
Teto reformado
Hoje, entram no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 mi por ano. O recolhimento é calculado com base em 20 tabelas diferentes que, pela nova proposta, se transformam em apenas cinco. São também criadas duas novas faixas – entre R$ 3,6 mi e R$ 7,2 mi, e outra entre R$ 7,2 mi e R$ 14 mi.
À primeira vista a medida pode preocupar, porque provocaria o englobamento de um sem número de empresas – volume este ainda inestimado-, levantando a questão do impacto fiscal sobre a arrecadação da Receita. Para a SMPE, no entanto, a lógica é que estendendo o benefício, mais empresários serão motivados a pagar seus impostos devidamente. Isso aumentaria a arrecadação da Receita – ao invés de reduzi-la.
Por outro lado, se a missão da equipe do governo é enxugar os gastos e aumentar a arrecadação, Afif gosta de usar números sobre a geração de emprego e de renda para defender os planos da SMPE, sob o argumento de que são os pequenos e médios empreendedores quem atualmente mais empregam. Dados de pesquisas orientadas pelo Sebrae Nacional confirmam essa tendência.
Carga tributária em outras medidas
O aperfeiçoamento do Simples idealizado pelo titular da SMPE inclui ainda várias outras medidas para desburocratizar, simplificar e favorecer empreendimentos de pequeno porte, como a unificação das obrigações e da data de recolhimento dos tributos, e um menor prazo para abrir ou fechar empresas no país.
Segundo o ministro Afif Domingos, atualmente 23% das empresas – cerca de 1,3 mi delas, exceto os microempreendedores individuais (MEIs) – são CNPJ inativos. “Estamos testando em Brasília um novo sistema que vai possibilitar o fechamento de uma empresa sem a exigência de certidão negativa de débito. A ideia é que até o final deste ano o sistema seja disponibilizado para todo o país”, diz o ministro.
As medidas de simplificação, além da recente universalização do Simples (Lei Complementar 147/2014), envolvem ainda a criação de um Pronatec Aprendiz, que possibilita a contratação de menores aprendizes por pequenas empresas. Para os MEIs, que somam cerca de 4,2 mi de empresas em todo o país, medidas em estudo preveem a proibição do aumento dos custos de formalização do microempreendedor (custos de abertura da empresa) e a eliminação de ônus para a contratação do MEI.
A gestão tributária é uma ação extremamente importante para qualquer negócio. Saiba como fazer.
