Publicado em 18/01/2016“Crescer sem Medo” viabiliza saída do Simples Nacional com mais segurança

“Crescer sem Medo” viabiliza saída do Simples Nacional com mais segurança

Aumento do teto do faturamento para MEIs e MEs manterá empresários no Simples Nacional, com menos impostos e mais empregos

O projeto Crescer sem Medo (Projeto de Lei Complementar 125/15), apresentado pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, durante reunião da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), cria um sistema progressivo de tributação, para que empresários possam sair do Simples Nacional com mais segurança, sem receio de inviabilizar o negócio.

A proposta já havia sido aprovada em várias instâncias da Câmara, quando começaram a circular boatos de um possível retrocesso em sua aprovação devido à queda da arrecadação nos Estados. Para Afif, o medo é infundado. “Esse projeto pode aumentar a arrecadação em pelo menos 5%, o que compensaria eventuais perdas já ocorridas”, argumentou, durante o evento.

A prova de que facilitar a vida do empresário só aumenta a arrecadação fiscal estaria, para Afif, na própria história do Simples: “Quando foi implantado, fizeram as mesmas alegações, de que diminuiria a arrecadação tributária; o resultado foi contrário”, defende. “É muito importante a aprovação do Crescer Sem Medo para que o setor volte a crescer, com uma tributação mais eficiente e benéfica para todos, gerando cada vez mais empregos e renda.” Sob relatoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o PLC 125/15 foi votado e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 8 de dezembro, e deveria ter entrado na pauta de votação plenária com urgência, no dia 9.

Entretanto, em função da corrida para adiantar outras pautas urgentes, como meta fiscal, lei orçamentária e processos contra o presidente da Câmara dos Deputados e contra a Presidente da República (também devido ao recesso parlamentar de final de ano), a matéria ficará para 2016. Depois de aprovado pelo plenário do Senado Federal, o PLC deverá voltar para nova votação na Câmara, devido a alterações promovidas no texto. Ele apresenta novos limites e tabelas para enquadramento no sistema Simples Nacional, e cria as Empresas Simples de Crédito (ESC), um formato que amplia o acesso de micro e pequenas empresas a recursos financeiros, em âmbito municipal e com recursos dos próprios empresários.

“Estamos dando a oportunidade de democratizar o acesso ao crédito; o empreendedor poderá aplicar seu dinheiro diretamente na sua comunidade. Não vai poder emprestar para pessoa física – a ESC é uma forma de injetar recursos no sistema produtivo, sem intermediação de financeiras”, explica Afif. Assim como a Receita Federal, alguns senadores da CAE questionaram possíveis perdas de arrecadação para os municípios, e a própria viabilidade das ESC. A relatora e o senador José Pimentel (PT/CE) pontuaram suas argumentações destrinchando dúvidas e mostrando que o projeto não ameaça as finanças dos entes federativos, pois as micro e pequenas empresas concentram a oferta de empregos – e com mais formalização haverá mais pagamento de impostos.

Marta Suplicy confessou que também teve dúvidas sobre as ESC, mas que ao estudar melhor o tema percebeu que a iniciativa é louvável: “Os bancos não dão crédito às micro e pequenas empresas”, justificou a senadora. Ela explicou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal) poderão ser pagos por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. “Com o atual cenário econômico, haverá demissões formais. Não adianta tapar o sol com a peneira. Nosso papel é ajudar aqueles que, ao perderem o emprego, queiram se tornar microempresários”, disse a senadora.

Mudança necessária

A preocupação principal é com microempresários que tendam a perder o status de ME (Microempresa),  porque já estão faturando acima do teto de R$ 360 mil anuais, além de outros empresários de pequeno porte, como os microempreendedores individuais (MEIs), cujo teto do faturamento não mais corresponde às realidades micro e macroeconômicas. “Quem votar contra este projeto vai decretar a morte de 400 mil empresas que, excluídas do sistema do Simples Nacional, não terão como sobreviver. Se a gente não enfrentar o novo, ele nunca virá”, defendeu Pimentel.

Por isso, o projeto altera o limite da receita bruta anual da microempresa (ME) dos R$ 360 mil atuais, para R$ 900 mil. Na mesma esteira, mudam os tetos para empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, e do MEI, de R$ 60 mil para R$ 90 mil por ano. Segundo o projeto de lei, o agricultor que tiver receita bruta de até R$ 90 mil poderá aderir ao Simples do empreendedor do meio rural.

Outra alteração do projeto é o regime de transição para deixar o Simples Nacional. Atualmente, a carga tributária aumenta em até 54% para empresários que migram para o regime de lucro presumido. “A tributação atual é absurda. Os pequenos empreendimentos não têm espaço nem incentivo para crescer. Se esse projeto for aprovado, haverá mais estímulo à formalização de empresas e à criação de empregos e, consequentemente, aumentará a arrecadação de impostos”, acredita George Pinheiro, diretor financeiro da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Em relação ao texto aprovado na Câmara, foram feitas algumas emendas e destaques, a principal delas referente ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: dos atuais 60 meses, tinha subido para 180 no texto da Câmara, e foi reduzido para 120 meses, pelo Senado – único ponto do projeto cuja previsão de vigência é imediata, após a publicação da lei. O resto tem vigência prevista só para 2017. A elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil é uma proposta do Senado, que também entraria em vigor apenas em 2017.

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