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Publicado em 16/12/2016Programa de Parcerias de Investimento (PPI)
O PPI estabelece que o governante não pode mudar ou cancelar um contrato no meio do caminhoCréditos: Wuttichok Panichiwarapun / shutterstock.com

Programa de Parcerias de Investimento (PPI)

O programa pretende conquistar investidores para obras de infraestrutura com editais criteriosos, segurança jurídica e prazos mais justos

A Lei nº 13.334/2016 instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e tem como objetivos melhorar o relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada, de forma a atrair investimentos para obras de infraestrutura (rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, geração e distribuição de energia, saneamento básico etc.) e gerar novos empregos, estimulando, assim, o crescimento do País.

A criação do PPI se fez necessária devido à atual crise econômica, que impede o Estado de investir em obras de infraestrutura por falta de recursos. Foi decidido, assim, recorrer a parcerias público-privadas.

Luiz Antônio Messias, vice-presidente de Infraestrutura de PPPs (Participações Público-Privadas) e Concessões do Sindicato da Construção de São Paulo (SindusCon-SP), acredita que essas parcerias e também algumas concessões simples deverão gerar cerca de R$ 17 bilhões em investimentos. “Embora embrionário, pois esse valor ainda é pequeno diante da necessidade de infraestrutura [do Brasil], esse é um passo importante para desenvolvermos uma cultura diferente em médio e longo prazos”, considera Messias, completando: “Claro que ainda precisaremos de dinheiro da União, mas essa é uma solução para o desenvolvimento do País”.

Pontos positivos

A principal mudança positiva garantida pelo PPI é a segurança jurídica, fundamental para captar investidores, já que estamos falando de obras de grande porte e longo prazo (que demorarão de 20 a 30 anos para dar a quem investiu retorno financeiro). “O PPI estabelece que o governante não pode mudar ou cancelar um contrato no meio do caminho, ou seja, o contrato deve ser respeitado mesmo quando há mudança de governante”, explica Messias.

Outro ponto favorável aos investidores é que o PPI prevê prazos mais ‘justos’ para a elaboração de propostas de projetos, com a finalidade de atrair participantes. Segundo Messias, isso acaba com o favorecimento de alguns em detrimento de outros. “Antes do PPI, quem tinha bons contatos eram privilegiados com prazos longos, enquanto o concorrente que não era ‘amigo do rei’ precisava entregar a proposta em um prazo curtíssimo”, comenta.

O que precisa melhorar

Embora acredite que o PPI é o caminho para o crescimento do Brasil em relação à infraestrutura e à geração de empregos, o vice-presidente do SindusCon-SP vê alguns pontos que precisam ser aperfeiçoados.

O problema mais grave, segundo ele, é a questão do licenciamento ambiental. Ele defende que sejam mais bem definidos os critérios de quem pode licenciar uma obra, do prazo para o licenciamento e assim por diante. “O licenciamento tem de ser levado muito a sério, principalmente quando se fala em projetos bilionários. Embora a legislação cite competências, esse item ainda não está bem delineado. Existem algumas pedras que precisam ser retiradas do caminho para que se consiga investidores. As regras precisam ser bem claras, para que tudo funcione perfeitamente”, argumenta. Como exemplo desse problema, ele cita obras de grande porte que são autorizadas e, depois, por intervenção de grupos prejudicados, como populações indígenas, entre outros, o Ministério Público as embarga.

Messias também se preocupa com o tipo de investidor que será atraído, mas pondera que é preciso esperar o edital sair para ver se pequenas e médias empreiteiras brasileiras poderão participar, ou apenas as grandes e as estrangeiras estarão no páreo. “Embora gere empregos para trabalhadores menos qualificados, quando se contrata uma empresa estrangeira, uma remessa do dinheiro vai para fora. E, assim, as construtoras nacionais não são beneficiadas”, pontua.

Outra crítica de Messias em relação à dificuldade de se conquistar investidores é a segurança para o financiamento. Hoje, os financiadores se baseiam em garantias reais, como patrimônio da empresa e dos sócios. Para ele, é preciso ter como base também o projeto financeiro, ou seja, verificar se a obra e o fluxo de caixa são viáveis. “Por exemplo, eu demonstro para o órgão financiador que há viabilidade econômico-financeira e que tenho parte dessa renda como garantia, além das garantias reais. Isso proporciona maior número de participantes”, diz.

Outra forma de melhorar a infraestrutura e gerar empregos é tirar algumas concessões do âmbito federal e passá-las aos estados e municípios. Contudo, é preciso aguardar as primeiras licitações em conformidade com o PPI, que ainda não saíram. “Precisamos de projetos que deem certo para criar um ciclo vicioso, uma bola de neve. Conforme forem apresentando bons resultados, poderemos começar a pensar nos âmbitos estadual e municipal”, conclui Messias.

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