Votorantim Cimentos
Publicado em 17/10/2016Câmara aprova novo texto do Simples Nacional
O limite de enquadramento do Simples Nacional passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhõesCréditos: portrait images asia by nonwarit/schutterstock.com

Câmara aprova novo texto do Simples Nacional

Projeto chamado “Crescer sem Medo” traz novos enquadramentos e ampliação do prazo para parcelar dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei Complementar (PLP) 25/07 – Crescer sem Medo, que aumenta o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano.

Outro ponto relevante é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor logo após a regulamentação pela Receita Federal.  A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor,e agora o cidadão poderá montar uma empresinha no seu município e emprestar dinheiro para a produção local”, explica Afif.

O que muda:

A partir de 2017

– Regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios. Também poderão ser constituídos fundos de investimentos com essa finalidade.

A partir de 2018

– Criação de faixa de transição entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual para as empresas saírem do regime do Simples Nacional;

– Aumento do limite de faturamento anual para o MEI, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil;

– Eliminação do sobressalto na mudança de faixas dentro do Simples, pela redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional e adoção da tributação progressiva;

– Criação da Empresa Simples de Crédito, que poderá ser operada por qualquer cidadão que terá um CNPJ para emprestar seus recursos a pequenos negócios de seu município.

 

 

Compartilhe esta matéria

Mais lidas

Veja também